AREsp 2815786 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se as Súmulas 7...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se as Súmulas 7 e 83 do STJ e a Súmula 284/STF), e faltou demonstrar repercussão geral, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.