REsp 2148745 - ACORDAO

REsp 2148745 - ACORDAO

Como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica‑se o Tema 181 do STF, que declara ausência de repercussão geral para tal matéria; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 181 STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema 181 STF Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  2. 2 Repercussão geral em recursos extraordinários
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recursos de competência do STJ

Ratio Decidendi

Como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, aplica‑se o Tema 181 do STF, que declara ausência de repercussão geral para tal matéria; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.