AREsp 2227528 - ACORDAO

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O STF, por meio do Tema 660, estabeleceu que alegações de ofensa aos princípios constitucionais mencionados, quando dependem da análise de normas infraconstitucionais, configuram ofensa reflexa e não têm repercussão geral; no caso concreto, a decisão recorrida exigiu prévia apreciação de normas infraconstitucionais (incluindo análise sobre Convênio ICMS n.83/2006 e legislação infraconstitucional aplicável), de modo que se deve negar seguimento ao recurso extraordinário e negar provimento ao agravo interno. Ademais, o Tribunal de origem analisou o acervo fático-probatório e concluiu que o fato gerador do ICMS se aperfeiçoa no domicílio fiscal do estabelecimento vendedor localizado em Minas...

Parties
Agravante: Município de Itaguaí; Apelada: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário)
Outcome
Agravo interno negado provimento; recurso extraordinário não admitido por ausência de repercussão geral (Tema n.660 do STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, ICMS, Fato Gerador, Convênio ICMS N. 83/2006, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF ICMS Fato Gerador Convênio ICMS N. 83/2006 +7 more

Case Brief

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Parties

Município de Itaguaí

Agravante

ré

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a alegações de afronta a princípios constitucionais que dependem de normas infraconstitucionais
  2. 2 Incidência do ICMS e definição do local do fato gerador em operações de exportação de minério de ferro
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O STF, por meio do Tema 660, estabeleceu que alegações de ofensa aos princípios constitucionais mencionados, quando dependem da análise de normas infraconstitucionais, configuram ofensa reflexa e não têm repercussão geral; no caso concreto, a decisão recorrida exigiu prévia apreciação de normas infraconstitucionais (incluindo análise sobre Convênio ICMS n.83/2006 e legislação infraconstitucional aplicável), de modo que se deve negar seguimento ao recurso extraordinário e negar provimento ao agravo interno. Ademais, o Tribunal de origem analisou o acervo fático-probatório e concluiu que o fato gerador do ICMS se aperfeiçoa no domicílio fiscal do estabelecimento vendedor localizado em Minas...

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso extraordinário não admitido por ausência de repercussão geral (Tema n.660 do STF).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema n.660 do STF).