AREsp 2605964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, competia ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso extraordinário, não sendo cabível a remessa ao STF salvo manifesta teratologia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025) Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025) Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Competência do tribunal de origem para negar seguimento a recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e limites dessa atuação (possibilidade de reexame pelo STF apenas em caso de manifesta teratologia)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, competia ao tribunal de origem negar seguimento ao recurso extraordinário, não sendo cabível a remessa ao STF salvo manifesta teratologia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.