AREsp 2883590 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida se refere ao preenchimento de requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal (STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral configurada, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181/stf, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Art. 1.030, I, A
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181/stf Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF em recursos que impugnam decisão de admissibilidade proferida por tribunal superior

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida se refere ao preenchimento de requisitos de admissibilidade de recurso decidido por outro Tribunal (STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral configurada, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 1.042 do CPC e do § 2º do art. 1.030 do CPC.