AREsp 2893906 - DECISAO

AREsp 2893906 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, estando ausente repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado. Ademais, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Ônus Da Dialeticidade Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Negativa De Seguimento Ônus Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Impugnação específica/ônus da dialeticidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, estando ausente repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado. Ademais, o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.