AREsp 2921608 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, faltou repercussão geral exigida para admissão do recurso e a matéria sobre quebra da cadeia de custódia não foi prequestionada, além de ser vedado o revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pronúncia, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial), Prequestionamento, Negativa De Seguimento

Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pronúncia Cadeia De Custódia Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação do acórdão)
2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
3 prequestionamento da tese de quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

Nego provimento ao agravo regimental.
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.