AREsp 2881198 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de discutir preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal sob o regime da repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque a matéria discutida se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e do Tema n. 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se