AREsp 2714658 - DECISAO

AREsp 2714658 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, que as matérias alegadas demandariam revolvimento de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula nº 7/STJ, e por ausência de demonstração de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Usucapião, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Questões De Ordem Pública
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Usucapião Impenhorabilidade Do Bem De Família Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e necessidade de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, que as matérias alegadas demandariam revolvimento de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula nº 7/STJ, e por ausência de demonstração de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem‑se.