AREsp 2866815 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, parte da controvérsia foi decidida com fundamento em resolução da ANEEL (impossível exame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), e houve ausência de prequestionamento das demais alegadas violações; ademais, não ficou demonstrada repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Regulação Energia Elétrica Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Prequestionamento +6 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao dever de fundamentação do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, parte da controvérsia foi decidida com fundamento em resolução da ANEEL (impossível exame em recurso especial por analogia à Súmula 280/STF), e houve ausência de prequestionamento das demais alegadas violações; ademais, não ficou demonstrada repercussão geral exigida para o conhecimento do recurso (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.