AREsp 2574567 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos legais violados
2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação dos acórdãos conforme art. 93, IX, da Constituição Federal
3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do recurso especial não individualizaram os dispositivos federais supostamente violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a Súmula n. 284/STF; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme Tema n. 339 do STF; ademais, não se demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, negou‑se seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.