AREsp 2650315 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as questões constitucionais suscitadas dependiam da superação de óbices processuais que tornam a matéria de caráter infraconstitucional (Tema 895 e Tema 181 do STF), houve falta de delimitação da controvérsia e de prequestionamento e não foi realizado o cotejo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Imunidade Tributária, Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Tema 895 STF, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 674 STF, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, PIS E COFINS, Áreas De Livre Comércio De Macapá E Santana
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição Imunidade Tributária Admissibilidade De Recursos Prequestionamento +8 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição diante de óbice processual
  2. 2 ausência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 aplicabilidade da imunidade tributária às receitas de serviços nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e Santana

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as questões constitucionais suscitadas dependiam da superação de óbices processuais que tornam a matéria de caráter infraconstitucional (Tema 895 e Tema 181 do STF), houve falta de delimitação da controvérsia e de prequestionamento e não foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, e a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado