AREsp 2771531 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, o acórdão recorrido aplicou a Súmula...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não há repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, o acórdão recorrido aplicou a Súmula 182/STJ, não conhecendo o agravo interno por ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.