AREsp 2957563 - DECISAO

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Negado seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida dependia de análise de admissibilidade e de matéria fático-probatória que o STJ não conheceu (falta de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), e porque a valoração das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base é matéria...

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Parties
Recorrente: GUSTAVO BACELAR OLIVEIRA; Vítima: Luiz Paulo Almeida Oliveira; Vítima: Remídio Costa Soares; Testemunha: Erlinton Lima dos Santos; Testemunha: Daniel Roberto Santos dos Santos; Testemunha: Ivan Negreiros Aprigio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula N. 7/stj, Tema N. 181 STF, Tema N. 182 STF
Direito Penal Processo Penal Recursos Constitucionais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Dosimetria Da Pena Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) +3 more

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Parties

GUSTAVO BACELAR OLIVEIRA

Recorrente

Luiz Paulo Almeida Oliveira

Vítima

Remídio Costa Soares

Vítima

Erlinton Lima dos Santos

Testemunha

Daniel Roberto Santos dos Santos

Testemunha

Ivan Negreiros Aprigio

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 impedimento de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento para alegação de nulidade procedimental (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida dependia de análise de admissibilidade e de matéria fático-probatória que o STJ não conheceu (falta de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), e porque a valoração das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 182/STF), de modo que não se verificou requisito de repercussão geral exigido para admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.