AREsp 2981814 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339; além disso, o recurso anterior (no STJ) não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos (aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que o prosseguimento do recurso extraordinário exigiria rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal e carece de repercussão geral, devendo ser denegado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ, Impugnação Específica
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ afrontou o dever de fundamentação (art. 93, IX, CF) por não analisar pormenorizadamente alegações constantes dos embargos
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação sucinta
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339; além disso, o recurso anterior (no STJ) não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos (aplicação da Súmula 182/STJ), de modo que o prosseguimento do recurso extraordinário exigiria rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal e carece de repercussão geral, devendo ser denegado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.