AREsp 2906920 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF e o recorrente não impugnou especificamente as causas de inadmissão apontadas (incidência da Súmula 182 do STJ), além de não se comprovar repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: GUILHERME PIASSI VILELA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

GUILHERME PIASSI VILELA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e Tema 339 STF)
  3. 3 falta de repercussão geral como requisito de admissibilidade (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF e o recorrente não impugnou especificamente as causas de inadmissão apontadas (incidência da Súmula 182 do STJ), além de não se comprovar repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.