AREsp 2906920 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, incidiu a Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica das razões de inadmissão, a discussão sobre a admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, e não é possível conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ na instância considerada.

Parties
Recorrente: LIVIA DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus De Ofício Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

LIVIA DOS SANTOS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de decisão do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 93, IX, da Constituição (fundamentação das decisões) à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e competência para apreciação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, incidiu a Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica das razões de inadmissão, a discussão sobre a admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, e não é possível conceder habeas corpus de ofício contra atos de membros do próprio STJ na instância considerada.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.