AREsp 2733514 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; porque o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; e, sobretudo, porque a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Direito Tributário Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e inaplicabilidade quando a questão versa sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF; porque o agravo em recurso especial não impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; e, sobretudo, porque a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal não possui repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário foi negado seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.