AREsp 2915144 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF; a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, sujeitando-se ao óbice da Súmula 182 do STJ;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Nulidade De Busca Pessoal
Processual Penal Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 182/stj Nulidade De Busca Pessoal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o Tema 339 do STF; a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, sujeitando-se ao óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, por não ter o STJ apreciado o mérito, não houve demonstração de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, sendo aplicável o Tema 181 do STF, razão para indeferir o seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.