AREsp 2934648 - DECISAO

AREsp 2934648 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não comportando repercussão geral, e por isso deve ser recusado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 181 Do STF, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 181 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário por repercussão geral
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica de todos os fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre questões infraconstitucionais relativas a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não comportando repercussão geral, e por isso deve ser recusado seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.