REsp 2181601 - DECISAO

REsp 2181601 - DECISAO

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não restou demonstrada repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Restituição De Bens Apreendidos, Súmula 7 Do STJ, Restrição Judicial De Bens
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a restrição judicial sobre veículos pertencentes a empresa não investigada pode ser mantida com base em relação direta com investigados
  2. 2 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (competência de outro tribunal) possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao revolvimento fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão acerca do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, não restou demonstrada repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.