AREsp 2918945 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não ensejando repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Impugnação Específica, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Se a discussão do extraordinário versa sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não ensejando repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.