AREsp 2978664 - DECISAO

AREsp 2978664 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando o Tema 181 do STF por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; verificou-se também ausência de prequestionamento e a vedação ao reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Reexame De Provas, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Prequestionamento Reexame De Provas Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 apreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, aplicando o Tema 181 do STF por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal; verificou-se também ausência de prequestionamento e a vedação ao reexame de provas.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.