AREsp 2631089 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660) e porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181), não havendo demonstração de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Prova Testemunhal E Ouvir Dizer
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Pressupostos De Admissibilidade +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 5º, LIV, LV e LVII da Constituição Federal
  2. 2 Caracterização da matéria como dependente de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 do STF)
  3. 3 Questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependiam de análise de normas infraconstitucionais (aplicação do Tema 660) e porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181), não havendo demonstração de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.