AREsp 2453272 - DECISAO

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Por se tratar de questão que, segundo o STF no Tema n. 1.296 (ARE n. 1.481.694), é infraconstitucional e depende de interpretação de legislação infraconstitucional e de exame fático-probatório, não há repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário; mantida a conclusão de que a falência da patrocinadora não afasta o dever do ente previdenciário de pagar benefício quando cumpridas as condições contratuais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar, Falência Da Entidade Patrocinadora, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 1.030 Do CPC, Tema N. 1.296 Do STF
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Responsabilidade De Entidade Gestora De Fundo De Previdência Complementar Falência Da Entidade Patrocinadora Admissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 1.030 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito da falência da entidade patrocinadora sobre o dever do ente previdenciário de pagar benefícios
  2. 2 Existência de repercussão geral quanto à responsabilidade de entidade gestora de fundo de previdência complementar (Tema n. 1.296 do STF)
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão que, segundo o STF no Tema n. 1.296 (ARE n. 1.481.694), é infraconstitucional e depende de interpretação de legislação infraconstitucional e de exame fático-probatório, não há repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário; mantida a conclusão de que a falência da patrocinadora não afasta o dever do ente previdenciário de pagar benefício quando cumpridas as condições contratuais.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se