REsp 2230332 - DECISAO

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Porquanto o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral e firmou tese no Tema n. 1.220, sendo a matéria versada no recurso especial relacionada ao paradigma, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade (e, se for o caso, o juízo de retratação), nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, antes do prosseguimento do juízo de admissibilidade no STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação (art. 256 L Do Ristj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.220/STF, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformidade, Honorários Advocatícios E Preferência Em Relação a Crédito Tributário
Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformidade Honorários Advocatícios E Preferência Em Relação a Crédito Tributário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Eventual Juízo De Retratação (art. 256 L Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese de repercussão geral (Tema n. 1.220/STF) ao Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação
  3. 3 Compatibilidade constitucional do § 14 do art. 85 do CPC/2015 quanto à preferência de honorários advocatícios sobre crédito tributário

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral e firmou tese no Tema n. 1.220, sendo a matéria versada no recurso especial relacionada ao paradigma, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade (e, se for o caso, o juízo de retratação), nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, antes do prosseguimento do juízo de admissibilidade no STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.220/STF, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STF
  • Determinar que o Tribunal de origem encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STF