REsp 1946679 - DECISAO

REsp 1946679 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a questão suscitada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar a admissão do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR); Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Admissibilidade
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Não Conhecimento De Recurso Anterior Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR)

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra despacho de mero expediente (art. 1.001 do CPC)
  2. 2 existência de repercussão geral do recurso extraordinário quando o STJ não analisou o mérito do recurso anterior (aplicação do Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a questão suscitada refere‑se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.