REsp 2239280 - DECISAO

REsp 2239280 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada por repercussão geral (Tema n. 1.220 RG), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e nos princípios da economia processual e da efetividade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Determinação De Devolução Dos Autos E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Precedentes Vinculantes, Honorários Advocatícios Vs Crédito Tributário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Precedentes Vinculantes Honorários Advocatícios Vs Crédito Tributário

Case Brief

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Procedural Posture

Determinação De Devolução Dos Autos E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de repercussão geral (Tema n. 1.220 RG) sobre a controvérsia
  2. 2 necessidade de sobrestamento do processo e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 1.037, II, do CPC/2015 em casos afetados por repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada por repercussão geral (Tema n. 1.220 RG), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do STF, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e nos princípios da economia processual e da efetividade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa
  • Manter o processo suspenso até a publicação do acórdão do STF sobre a repercussão geral