REsp 2233126 - DECISAO

REsp 2233126 - DECISAO

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre matéria discutida no recurso especial (Tema n. 1.266/STF), é dever do STJ determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali o juízo de conformidade e eventual adequação do acórdão local sejam realizados após a publicação do acórdão paradigma, ficando o processo sobrestado nesta Corte até tal publicação, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: 4 BIO MEDICAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.266/stf
Outcome
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.266/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Diferencial De Alíquota (difal) Do ICMS, Anterioridade Anual E Nonagesimal
Processual Civil Tributário Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Diferencial De Alíquota (difal) Do ICMS Anterioridade Anual E Nonagesimal

Case Brief

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Parties

4 BIO MEDICAMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.266/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL)
  2. 2 Necessidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem quando a matéria foi objeto de repercussão geral pelo STF
  3. 3 Questão sobre se a suspensão nacional é automática ou depende de decisão judicial expressa

Ratio Decidendi

Havendo repercussão geral reconhecida pelo STF sobre matéria discutida no recurso especial (Tema n. 1.266/STF), é dever do STJ determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali o juízo de conformidade e eventual adequação do acórdão local sejam realizados após a publicação do acórdão paradigma, ficando o processo sobrestado nesta Corte até tal publicação, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.266/STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Autos sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.266/STF