AREsp 2935943 - DECISAO

AREsp 2935943 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a parte recorrente não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ); ademais, a alegação relativa à admissibilidade do recurso anterior não demonstra repercussão geral, sendo exigível tal requisito para o conhecimento do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF; Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 339 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido satisfaz o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Se a existência de repercussão geral está demonstrada, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e a parte recorrente não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ); ademais, a alegação relativa à admissibilidade do recurso anterior não demonstra repercussão geral, sendo exigível tal requisito para o conhecimento do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF; Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.