AREsp 2756074 - DECISAO

AREsp 2756074 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia a admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF e sem demonstração de repercussão geral; além disso, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício nesta Corte contra atos de seus próprios membros, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC e se negou seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Viabilidade de recurso extraordinário quando o tribunal anterior não analisou o mérito do recurso de sua competência
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício contra atos de membros do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discutia a admissibilidade de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF e sem demonstração de repercussão geral; além disso, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício nesta Corte contra atos de seus próprios membros, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC e se negou seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se