EAREsp 2425834 - ACORDAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
- 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por falta de pressupostos de admissibilidade
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