CC 191225 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que observou o entendimento vinculante do STF (Tema 793) e, de forma fundamentada, afastou a aplicabilidade do Tema 1.234 ao caso de tratamento domiciliar, constituindo mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Repercussão Geral, Competência Para Ações De Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Repercussão Geral Competência Para Ações De Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Tema 793/stf +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde
  3. 3 Incidência ou não do Tema 1.234/STF no caso concreto (fornecimento de tratamento domiciliar/home care)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que observou o entendimento vinculante do STF (Tema 793) e, de forma fundamentada, afastou a aplicabilidade do Tema 1.234 ao caso de tratamento domiciliar, constituindo mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.