AREsp 2863922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF
  2. 2 Ausência de repercussão geral sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional e não apresenta repercussão geral, o que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.