AREsp 2703784 - DECISAO

AREsp 2703784 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Competência Dos Tribunais Superiores
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Repercussão Geral Modulação De Efeitos Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Competência Dos Tribunais Superiores

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 201 do STF ao Estado de Santa Catarina
  3. 3 competência do STJ para apreciar matéria constitucional e para revisar entendimento vinculante do STF