AREsp 2702084 - ACORDAO

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O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; e as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, questão infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, resultando no não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Wanessa Cristina Lopes Ferreira Assunção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Wanessa Cristina Lopes Ferreira Assunção

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do julgado recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral em recurso que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 competência do tribunal de origem para negar seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; e as razões do recurso extraordinário se dirigiam ao não conhecimento de recurso anterior, questão infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, resultando no não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.