EREsp 1630510 - DECISAO

EREsp 1630510 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais atraindo os Temas 660 e 181 do STF e, assim, não há repercussão geral; além disso, os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Agravante/embargante/recorrente: LATOUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Art. 413 Do Código Civil, Cláusula Penal, Fundamentação De Acórdão, Embargos De Divergência, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Civil Direito Processual Civil Repercussão Geral Art. 413 Do Código Civil Cláusula Penal Fundamentação De Acórdão Embargos De Divergência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LATOUR

Agravante/embargante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica
  3. 3 aplicação do art. 413 do Código Civil na redução da cláusula penal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais atraindo os Temas 660 e 181 do STF e, assim, não há repercussão geral; além disso, os embargos de divergência não foram conhecidos por ausência de similitude fático-jurídica entre acórdãos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.