AREsp 2849374 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente segundo o Tema n. 339 do STF; por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior e pela ausência de repercussão geral, aplica-se o Tema n. 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula N. 182 Do STJ, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Súmulas 283/stf E 7/stj, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF
Direito Processual Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Súmula N. 182 Do STJ Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Detração Penal +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrido atende ao art. 93, IX, da Constituição Federal na forma definida pelo Tema 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral ou se deve ser negado seguimento por força do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente segundo o Tema n. 339 do STF; por se tratar de matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior e pela ausência de repercussão geral, aplica-se o Tema n. 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.