AREsp 2314012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação juridicamente suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, além disso, as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria abarcada pelo Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral; aplicada a sistemática do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sem exame do mérito que demandaria reanálise probatória vedada pelas súmulas do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral quanto a preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação juridicamente suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, além disso, as razões do recurso extraordinário versavam sobre o não conhecimento de recurso anterior, matéria abarcada pelo Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral; aplicada a sistemática do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sem exame do mérito que demandaria reanálise probatória vedada pelas súmulas do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e não remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal