AREsp 2863910 - ACORDAO

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Aplicam‑se os Temas n. 660 e 181 do STF ao caso concreto, porquanto as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior tem natureza infraconstitucional; tais questões, por não possuir repercussão geral, autorizam a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Preclusão, Transação Tributária, Suspensão Da Ação Penal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Limites Da Coisa Julgada
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Tributário Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Tema N. 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a análise depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Impugnação da negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicam‑se os Temas n. 660 e 181 do STF ao caso concreto, porquanto as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior tem natureza infraconstitucional; tais questões, por não possuir repercussão geral, autorizam a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental