AREsp 2613780 - ACORDAO

AREsp 2613780 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais (notadamente o art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/2006), aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 660 do STF, que afasta a repercussão geral nessas hipóteses, autorizando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Réu/agravante: Vando de Andrade Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Colegiado Negar Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Penal Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Tema 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Vando de Andrade Santos

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Colegiado Negar Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF quando a alegação de ofensa aos princípios constitucionais depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a alegação configura ofensa direta ou reflexa à Constituição Federal
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependia da análise de normas infraconstitucionais (notadamente o art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/2006), aplicando-se o entendimento consolidado no Tema 660 do STF, que afasta a repercussão geral nessas hipóteses, autorizando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental