AREsp 2939878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não têm repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, é inviável a concessão de habeas corpus de ofício nesta instância diante da competência constitucionalmente definida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado: Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Competência Jurisdicional, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Competência Jurisdicional Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado: Agravo Regimental a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do STF pela aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e as questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não têm repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, é inviável a concessão de habeas corpus de ofício nesta instância diante da competência constitucionalmente definida.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.