AREsp 2794331 - ACORDAO

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Aplicando o Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral às questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em face do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação de óbices de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais pelo STF

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, que atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral às questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, e em face do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Advertida a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios.