AREsp 2666030 - DECISAO
Por aplicação do Tema 181 do STF, considerando que a controvérsia recai sobre pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal (matéria infraconstitucional) e que não há repercussão geral reconhecida, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Recurso extraordinário negado seguimento
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
- 2 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal possui repercussão geral, autorizando o seguimento do recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Por aplicação do Tema 181 do STF, considerando que a controvérsia recai sobre pressupostos de admissibilidade decididos por outro Tribunal (matéria infraconstitucional) e que não há repercussão geral reconhecida, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
Recurso extraordinário negado seguimento
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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