AREsp 2831448 - DECISAO

AREsp 2831448 - DECISAO

Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, ausente repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Cabimento De Agravo Em Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários que versam sobre não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, ausente repercussão geral, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.