AREsp 3036437 - DECISAO

AREsp 3036437 - DECISAO

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema n. 1.218) sobre matéria afeta ao Tema n. 911/STJ e da existência de questão veiculada no recurso especial, a Corte concluiu ser necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, impedindo-se a análise parcial do mérito enquanto pendente o julgamento do precedente vinculante; por isso anulou a decisão anterior, julgou prejudicados os embargos de declaração e determinou a devolução dos autos para juízo de retratação/conformação, nos termos indicados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO; Tribunal De Origem / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Decisão que torna sem efeito decisão anterior, julga prejudicados os Embargos de Declaração e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.218/STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Piso Salarial Do Magistério, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incorporação De Gratificações Por Titulação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE GENTIO DO OURO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Repercussão Geral / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a matéria veiculada no Recurso Especial está afetada pela repercussão geral reconhecida no Tema n. 1.218/STF e pelo Tema n. 911/STJ
  2. 2 se é necessária a suspensão nacional automática dos processos pendentes ou se deve ocorrer devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação
  3. 3 qual o momento adequado para análise de admissibilidade do recurso especial diante da sistemática dos precedentes qualificados

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema n. 1.218) sobre matéria afeta ao Tema n. 911/STJ e da existência de questão veiculada no recurso especial, a Corte concluiu ser necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, impedindo-se a análise parcial do mérito enquanto pendente o julgamento do precedente vinculante; por isso anulou a decisão anterior, julgou prejudicados os embargos de declaração e determinou a devolução dos autos para juízo de retratação/conformação, nos termos indicados.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito decisão anterior, julga prejudicados os Embargos de Declaração e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.218/STF.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 500/501.
  • Julgo prejudicados os Embargos de Declaração de fls. 507/517.