EAREsp 2024527 - ACORDAO

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Aplicando os precedentes do STF (Temas n. 660 e 895), entendeu o tribunal que as matéria suscitadas no recurso extraordinário dependem de análise de normas infraconstitucionais e/ou de matéria fática, inexistindo repercussão geral; assim, o seguimento do recurso extraordinário foi corretamente negado e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual; Impugnação À Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade Da Jurisdição, Tema N. 660 Do STF, Tema N. 895 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Inafastabilidade Da Jurisdição Tema N. 660 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual; Impugnação À Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF ao caso concreto
  2. 2 Caracterização de ofensa direta ou reflexa aos princípios constitucionais
  3. 3 Necessidade de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática para reconhecimento de violação constitucional

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes do STF (Temas n. 660 e 895), entendeu o tribunal que as matéria suscitadas no recurso extraordinário dependem de análise de normas infraconstitucionais e/ou de matéria fática, inexistindo repercussão geral; assim, o seguimento do recurso extraordinário foi corretamente negado e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.