AREsp 1749773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não detêm repercussão geral; assim, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência mencionada, o recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não comporta seguimento pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Necessidade de reanálise dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal antes de exame pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, as questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são de natureza infraconstitucional e não detêm repercussão geral; assim, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC e da jurisprudência mencionada, o recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ não comporta seguimento pelo STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.