CC 190722 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema n. 793) e apresentou fundamentação suficiente; não se caracterizou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Competência Jurisdicional Para Demandas Prestacionais Em Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Da Federação, Fornecimento De Tratamento Médico (home Care)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Repercussão Geral Competência Jurisdicional Para Demandas Prestacionais Em Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Da Federação Fornecimento De Tratamento Médico (home Care)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (05/11/2025 a 11/11/2025); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão quanto à comprovação de que o atendimento domiciliar (home care) está incorporado ao SUS e à responsabilidade financeira da União
  3. 3 Aplicação do Tema n. 793 do STF e definição da competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado aplicou o entendimento vinculante do STF (Tema n. 793) e apresentou fundamentação suficiente; não se caracterizou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.