REsp 1977718 - ACORDAO

REsp 1977718 - ACORDAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja discussão foi relativamente contemplada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo inviável a remessa ao STF quando as razões do extraordinário demandam reanálise do não conhecimento de recurso anterior não integrante da competência do Supremo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do extraordinário quando suas razões demandam reanálise de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, cuja discussão foi relativamente contemplada pelo Tema n. 181 do STF como infraconstitucional e sem repercussão geral, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é devida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo inviável a remessa ao STF quando as razões do extraordinário demandam reanálise do não conhecimento de recurso anterior não integrante da competência do Supremo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC